Confira casos que marcaram a história no Brasil e no mundo.
A anistia é um instrumento legal que perdoa indivíduos condenados ou processados por certos crimes, geralmente por motivações políticas, militares ou sociais. Embora possa representar um passo para a reconciliação nacional, a anistia também gera debates sobre impunidade, justiça e memória histórica. No Brasil, sua aplicação em momentos-chave do país revela as complexidades de seu uso. A seguir, relembramos cinco casos emblemáticos no cenário nacional — e exemplos internacionais onde a anistia teve papel fundamental na pacificação de sociedades.
- Anistia de 1979 – Perdão aos perseguidos e aos agentes da repressão
Promulgada em 28 de agosto de 1979, durante o governo do general João Figueiredo, a Lei da Anistia (nº 6.683) foi o principal marco da transição do Brasil do regime militar (1964–1985) à democracia.
A lei beneficiou:
Militantes de esquerda que lutaram contra a ditadura, muitos dos quais atuavam com armas, praticavam atentados, assaltos a bancos e sequestros. Seus objetivos, em boa parte dos casos, não visavam uma democracia liberal, mas sim a implantação de uma ditadura socialista ou comunista, com a substituição do regime militar por um governo revolucionário.
Agentes do Estado, como militares, policiais e membros do aparato repressivo, acusados de tortura, assassinatos e sequestros, sob o pretexto de combater a subversão.
A lei é até hoje controversa, pois impediu o julgamento dos crimes cometidos por membros da repressão, enquanto anistiou também os envolvidos na luta armada. Grupos de direitos humanos ainda pedem sua revisão, enquanto setores das Forças Armadas consideram-na essencial para garantir a transição pacífica.
- Anistia aos militares grevistas (1987)
No governo Sarney, o Congresso aprovou uma anistia aos praças das Forças Armadas e das Polícias Militares que participaram de protestos e greves contra a ditadura. Esses profissionais haviam sido punidos ou expulsos por indisciplina.
A anistia representou a reparação a abusos cometidos durante o regime, além de sinalizar que a redemocratização também precisava alcançar as instituições militares, muitas vezes rigidamente controladas. - Reconhecimento aos mortos e desaparecidos políticos (1995)
A Lei nº 9.140/1995, sancionada por Fernando Henrique Cardoso, reconheceu como mortos os desaparecidos políticos que enfrentaram a repressão do Estado entre 1961 e 1988. Embora não tenha sido uma anistia penal direta, ela permitiu reparações financeiras e reconhecimento histórico.
Muitos dos homenageados participaram de ações armadas e guerrilhas, incluindo episódios como a Intentona Comunista de 1935. A lei representou um avanço simbólico e moral, reforçando o papel do Estado como garantidor da dignidade das vítimas, mesmo diante da complexidade de suas atuações. - Anistia a policiais amotinados (anos 2000)
Diversos estados brasileiros, como Bahia, Ceará e Espírito Santo, enfrentaram motins de policiais militares que exigiam melhores salários e condições de trabalho. Embora a Constituição proíba greve de militares, muitos participantes foram anistiados por leis estaduais e federais.
As anistias evitaram punições e permitiram a reintegração desses agentes, gerando críticas de que o poder público estaria cedendo à pressão de movimentos armados ilegais. Por outro lado, defensores argumentam que o Estado havia ignorado por anos as más condições enfrentadas por esses profissionais. - Anistia administrativa no escândalo do “mensalão do DEM” (2011)
Em 2011, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou uma anistia administrativa que beneficiou parlamentares e servidores envolvidos no escândalo do “mensalão do DEM”, revelado em 2009.
A medida cancelou punições e reintegrou funcionários, sendo amplamente criticada como uma tentativa de encobrir a corrupção. O caso evidencia como o uso político da anistia pode ferir princípios de moralidade e responsabilidade pública.
Casos internacionais: quando a anistia ajudou a reconstruir países
Em outros países, a anistia foi usada com mais êxito para pacificar sociedades profundamente divididas e abrir caminhos para a reconstrução nacional. Veja alguns exemplos:
🇿🇦 África do Sul – Comissão da Verdade e Reconciliação (1995)
Após o fim do apartheid, o governo de Nelson Mandela instituiu a Comissão da Verdade e Reconciliação, que concedeu anistia individual a quem confessasse os crimes políticos cometidos durante o regime racista, de ambos os lados do conflito.
O processo foi considerado exemplar pela comunidade internacional, pois combinou perdão com exposição pública da verdade, permitindo que o país seguisse adiante sem represálias generalizadas, mas com memória e responsabilização moral.
🇨🇴 Colômbia – Acordo de Paz com as FARC (2016)
O governo colombiano assinou um acordo de paz histórico com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), pondo fim a mais de 50 anos de conflito armado. Como parte do acordo, muitos guerrilheiros foram anistiados, desde que não tivessem cometido crimes de guerra ou lesa-humanidade.
O acordo, apesar de polêmico, permitiu a desmobilização de milhares de combatentes, a entrega de armas e a inserção da FARC na política legal, dando novos rumos à vida nacional.
Espanha – Lei da Anistia (1977)
Na transição da ditadura franquista (1939–1975) para a democracia, a Espanha aprovou uma ampla lei de anistia, que perdoou crimes políticos cometidos tanto pela repressão franquista quanto pelos opositores do regime.
A lei foi essencial para evitar uma nova guerra civil e consolidar a democracia espanhola. No entanto, como no caso brasileiro, ela também impediu que torturadores fossem julgados, o que ainda hoje é questionado por defensores dos direitos humanos.
A anistia pode ser um instrumento de paz e reconciliação, mas também um atalho para a impunidade. No Brasil e no mundo, seu uso revela que o equilíbrio entre justiça, perdão e memória histórica é uma das tarefas mais desafiadoras de uma nação que busca se reconstruir após traumas políticos ou sociais profundos.
