A proposta aprovada nesta quarta (19) segue para a sanção do prefeito Eduardo Paes. Segundo o autor do projeto, a medida garante que o consumidor seja informado sobre tributos devidos, multas e qualquer pendência que limitem a circulação do veículo antes de fazer a compra. Vendedores de carros usados terão que informar pendências no para brisas, segundo novo projeto de lei
Marcos Serra Lima/G1
Vereadores da Câmara Municipal do Rio aprovaram nesta quarta-feira (19) um projeto de lei que obriga concessionárias e revendedoras de carros usados do município a informarem no para-brisa dianteiro as pendências do veículo.
O projeto prevê que deverão ser informados valores de tributos devidos, multas, alienação fiduciária e outras informações que possam limitar ou impedir a circulação do automóvel. Aprovado por 30 votos a favor e dois contra, o projeto segue para sanção do prefeito Eduardo Paes.
Segundo o autor do projeto, o vereador Átila Nunes (DEM), a medida representa um ganho para o consumidor, que saberá se o veículo tem alguma irregularidade antes de efetivar a compra.
A proposta estabelece que nos casos de veículos que não possuem para-brisa, as informações deverão ser afixadas no próprio automóvel, em local visível e de fácil acesso.
Os estabelecimentos que descumprirem a lei poderão ter o alvará de funcionamento suspenso e terão que pagar multa no valor de R$ 1 mil por infração (o valor será dobrado em caso de reincidência).
Quem pretende adquirir um carro usado deve verificar antes se toda a documentação do veículo está em dia. Entre os documentos que devem ser avaliados estão:
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) — que deve ser pago anualmente para habilitar o carro a ser utilizado;
• Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) — outro pagamento anual obrigatório para poder circular com o automóvel.
