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Direito: Pensão Alimentícia

Por alimentos devemos entender toda prestação em dinheiro ou em espécie fornecida a uma determinada pessoa para que esta tenha condições de se alimentar, vestir e habitar com dignidade.

Para que se possa ter o direito de receber pensão alimentícia, é necessário que haja entre o alimentante e o alimentado um vínculo de “família”, decorrente de parentesco ou de casamento.

Nesse tipo de relação jurídica existem dois sujeitos, o ativo, ou alimentante que é aquele que paga a pensão e o passivo, ou alimentado, que é aquele que recebe a pensão.
A prestação alimentícia é exigida a partir da sentença do juiz ou de acordo feito entre as duas partes.

Antes da sentença do juiz, pode-se pedir pensão alimentícia “provisória”, enquanto está correndo o processo na justiça e ainda não saiu a sentença.

Os valores da pensão alimentícia provisória podem ser aumentados na sentença da pensão definitiva.

Pensão alimentícia do menor é devida até a idade de 18 anos ou se o filho já estiver cursando faculdade, a pensão é devida até a idade de 24 anos.

Para que o alimentante deixe de pagar a pensão na época certa, é necessário ingressar na justiça e através de um processo pedir exoneração do pagamento da pensão, comprovando na ocasião que o filho já atingiu a maior idade ou já completou 24 anos, através da cópia xerox da certidão de nascimento.

Pensão alimentícia também pode ser paga para familiares que estejam passando por sérias dificuldades financeiras, como, por exemplo, os pais que já estejam muito idosos e não tenham renda para se manterem, os filhos têm “obrigação legal” de os manter; o que pode ser feito através de uma pensão alimentícia que os garanta ter uma vida com saúde, alimentação adequada, cultura e lazer, com respeito e dignidade.

Também estão incluídos naqueles que podem receber pensão alimentícia de familiares pessoas com doenças crônicas mentais, que nunca puderam pagar o INSS por serem pessoas incapazes.

A prestação alimentícia é um direito que continua consagrado na Lei, pois sua base está nos sentimentos de humanidade e solidariedade ao próximo.


 
 
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