Jornal Com Distribuição Mensal nas Zonas Norte (Tijuca - Vila Isabel - Grajaú - Andaraí) e Sul (Botafogo - Urca - Humaitá) do Rio de Janeiro
 
 
 home / página incial
 siga o correio carioca no twitter
 correio carioca no facebook
 
DIREITO - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

Eduardo Domingues, Professor de Direito Civil da FACHA.

Todos que já participaram de processo judicial de inventário para receber herança sabem de sua grande demora. São anos e por vezes décadas de espera para que a Justiça conceda aos herdeiros o chamado formal de partilha, documento que permite a inclusão do nome dos herdeiros como proprietários dos imóveis. São também expedidos alvarás para transferência de veículos e outros bens e mandados de pagamento para levantamento de valores depositados em Bancos.


Esta demora se dá pela enorme burocracia que envolve a busca, avaliação e partilha dos bens da pessoa falecida, bem como pela estrutura do Poder Judiciário, que não dá conta de toda a demanda existente.


O inventário era sempre processado judicialmente, pelos ritos ordinário ou de arrolamento, havendo possibilidade de as partes realizarem partilha amigável em que indicavam os bens, seus valores e a forma de divisão. Todavia, esta partilha amigável seria necessariamente homologada pelo juiz.


Em 2007, foi aprovada a Lei 11.441, que permitiu a realização do inventário e a celebração de partilha amigável por escritura pública em cartório de ofício de notas, sendo este documento suficiente para transmissão dos bens no Registro de Imóveis, DETRAN, Bancos e onde mais seja necessário.


O Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.107/2015, manteve este procedimento em seu artigo 610, sendo requisito para o inventário extrajudicial que: a) os herdeiros sejam maiores de 18 anos e capazes; b) os herdeiros concordem com o valor dos bens e com a divisão; c) o falecido não tenha deixado testamento. Todos deverão estar assistidos por advogados e, se discordarem do valor do imposto de transmissão calculado pelo Estado, deverão resolver isso administrativa ou judicialmente antes da assinatura da escritura.


O inventário extrajudicial pode ser concluído em alguns meses, muito mais rápido que o judicial, representando verdadeira conquista para o cidadão que









 
 
« veja matérias sobre o Rio de Janeiro, Esportes, Turismo, Saúde entre outros temas.
 
 
 
 
© Correio Carioca   -   Expediente   -   Política de Privacidade   -   Anuncie   -  Fale Conosco