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DIREITO - O DIREITO DOS ANIMAIS

O Brasil possui uma legislação branda com relação ao direito dos animais. Não há prisões, apenas pagamento de cestas básicas, multas, acordos. Isso fortalece a impunidade desestimulando as pessoas a denunciarem crimes de maus-tratos. Para que se caracterizem os maus-tratos tem de haver a intenção, a vontade de provocar danos ao animal com abusos e de forma cruel.


O direito dos animais está inserido no direito ambiental, que os trata como recursos e coisas. Existem estudiosos que reconhecem os animais sujeitos de direito, já que são seres vivos e, como tais, pensam, se comunicam, sentem dores físicas, mesmo afetivas e morais. O que se defende é a possibilidade de serem aumentadas as penas relativamente aos crimes de maus-tratos, com o objetivo de imputar penas mais severas aos criminosos.


Circos, zoológicos, manifestações “culturais”, como vaquejadas e rodeios, são alvos daqueles que defendem que os animais são realmente sujeitos de direitos. O estudo das bases teóricas para a compreensão da relação entre homens e animais é necessário. A Ética e o Direito, a análise de problemas reais envolvendo a sociedade, o meio ambiente e os animais, tendo como objetivos proporcionar a atualização e qualificação de profissionais que se interessam por esta questão, é de suma importância.


Marcelo Turra – advogado, Professor de Direito e coordenador da Pós-Graduação em Direito dos Animais da FACHA/RJ.








 
 
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