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DIREITO 2 (FACHA)

 

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E O IMPOSTO DE RENDA


Veronica Lagassi. Doutora em Direito. Professora de Direito Empresarial do Curso de Direito da FACHA.
Tema já abordado anteriormente, o microempreendedor individual (MEI) trata-se de uma forma simplificada para regularização daqueles profissionais que trabalham de forma informal. São exemplos comuns os vendedores ambulantes, explicadores, pipoqueiro, manicures, entre outros.


Essa regularização permite que o indivíduo tenha mais credibilidade em seus negócios como também que ele passe a gozar da proteção previdenciária nos casos de invalidez, gravidez, entre outros. Além disso, este profissional passa a poder emitir notas fiscais e a ter mais fácil acesso na obtenção de crédito. Fato que lhe garante maior competitividade.


Portanto, a possibilidade de constituição do MEI por qualquer trabalhador informal que se enquadre no faturamento anual de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) ou de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) mensais, representa não só o cumprimento efetivo da diretriz constitucional de “tratamento diferenciado ao pequeno e micro empresário” como também atribui dignidade para aqueles que não acreditavam a possuir.


A constituição do MEI é bastante simples, bastando apenas acessar o site do “Portal do empreendedor” em posse de toda a documentação pessoal, incluindo a declaração de imposto de renda de pessoa física.


E, para aqueles que intentam regularizar seu negócio sob a forma de MEI, mas que nunca a fizeram pelo simples fato de ser isento, o primeiro passo é procurar um contador e fazer a declaração de imposto de renda como pessoa física. Pois, a sua numeração é pré-requisito para o cadastro e regularização do MEI. Depois de regularizada a situação como MEI, deve ser mensalmente feito o pagamento de uma guia (DAS) cujo valor gira em torno de R$ 50,00 (cinquenta reais). Por fim, a última obrigação imposta ao MEI e tão pouco divulgada será a de fazer a Declaração Anual de Imposto de Renda (DAS-SIMEI) que se não realizada acarretará ao MEI a condição de microempreendedor irregular e, portanto, passível de sofrer inúmeras penalidades.






 
 
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