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DIREITO 1 - UNIÃO ESTÁVEL EQUIPARADA AO CASAMENTO

Eduardo Domingues – Professor de Direito Civil da FACHA


A Constituição Brasileira (1988) trouxe no §3º do artigo 226 o reconhecimento da união estável como entidade familiar, informando que a lei deve facilitar sua conversão em casamento. Antes disso, era grande a luta política e jurídica para assegurar direitos às pessoas que viviam como se casadas fossem, porém sem celebrar matrimônio, seja por impedimento, seja por aversão às formalidades e sacramentos estatais ou religiosos. Os Tribunais foram criando figuras para estes direitos que a lei não previa, como a possibilidade de indenização por “serviços prestados” ou reconhecimento de sociedade de fato (informal), historicamente em favor da mulher que vivia na dependência econômica do homem, mas sem serem casados.


A Constituição de 1988 consagrou a união estável, mas não pôs fim à luta para reconhecimento dos direitos, inaugurando uma nova controvérsia: união estável e casamento estariam equiparados? Muitos autores entenderam que não, que o casamento estaria em posição superior à união estável. No entanto, as leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96 concederam os mesmos direitos à união estável que o Código Civil de 1916 concedia ao casamento; exceção feita à presunção de paternidade que existe para o filho da mulher casada e não existia para o filho da companheira (mulher em união estável).


O Código Civil de 2002 disciplinou a união estável com direitos semelhantes ao casamento na seara de família, mas distintos no campo da herança (art. 1.790), o que gerou mais controvérsias e inúmeras discussões jurídicas. O artigo 1.790 representou um retrocesso, mas ele foi redigido e enviado para o Congresso Nacional em projeto de 1.967, quando sequer existia a Constituição de 1988 e o reconhecimento da união estável.


Em maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade deste artigo 1.790, entendendo que a Constituição equiparou casamento e união estável como espécies de família com igual direito à proteção do Estado e igual dignidade, assegurando, assim, maior liberdade às pessoas para serem família. Esta bela conquista significa maior autonomia e maior responsabilidade.






 
 
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